PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos no eSocial

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (Específico da Mineração)

PGR é um programa específico da área de Mineração e tem por objetivo disciplinar os padrões a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira, com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores, conforme NR.22.

 Quem está obrigado?

Empresas de mineração (Registro no CREA).

Qual profissional poderá elaborar esse programa?

O profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

 Prazo

Deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que necessário.

Por onde enviar

Empresa de medicina e segurança do trabalho contratada.

Multas e autuações

O valor mínimo da multa é de R$670,89 e o máximo de R$6.708,88, com aplicação de 5 a 50 vezes o mesmo valor. É considerado para o cálculo da multa a quantidade de funcionários.

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