PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais no eSocial

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O PPRA é um programa que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Esse programa antecipa, reconhece, avalia e consequentemente controla a ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Através desse programa, é levantada a necessidade de fornecer o EPI – Equipamento de Proteção Individual e/ou EPC – Equipamento de Proteção Coletiva que visa neutralizar ou minimizar os riscos inerentes ao ambiente de trabalho protegendo a saúde do trabalhador.

Você, Empregador, está obrigado?

Todas as empresas a partir de um empregado, exceto os órgãos públicos sem empregados CLT. Se esse for o seu caso, sua empresa deverá elaborar o programa.

Qual profissional poderá elaborar esse programa?

Pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoas ou equipe de pessoas, a critério do empregador, que sejam capazes de desenvolver o disposto na NR.9.

Prazo

Deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que necessário.

Por onde enviar

Empresa de medicina e segurança do trabalho contratada.

Multas e autuações

O valor mínimo da multa é de R$670,89 e o máximo de R$6.708,88, com aplicação de 5 a 50 vezes o mesmo valor. É considerado para o cálculo da multa a quantidade de funcionários.

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