ISSQN Belo Horizonte: Entenda mais sobre esse tributo

Seja você um autônomo, ou uma empresa prestadora de serviços, já precisou lidar com o ISSQN Belo Horizonte. Afinal de contas, este é um dos impostos municipais que recaem sobre este tipo de serviço.

Sendo assim, este artigo é voltado para você, empreendedor residente em Belo Horizonte. Depois desta leitura você terá conhecido melhor este imposto e, dessa forma, será capaz de lidar melhor com ele.

O que é o ISSQN Belo Horizonte

ISSQN é a sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O ISSQN é um imposto municipal que incide sobre as atividades de prestação de serviços, sejam realizadas por autônomos ou empresas.

Conhecê-lo é muito importante pois erros no pagamento geram problemas fiscais, além de multas e outras penalizações.

Quem deve pagar ISSQN Belo Horizonte

Como é mandatório no imposto, todo autônomo ou empresa que prestar serviços e esteja estabelecido em Belo Horizonte precisa pagar o ISSQN.

A Lei Complementar 116/2003 é o dispositivo responsável por regulamentar sobre quais atividades este imposto incide e quais estão isentas. No município de Belo Horizonte o dispositivo legal que determina essa cobrança é a Lei Municipal 8.725/2003 e o Decreto 17.174/2019 (RISSQN/PBH).

Quando se trata de serviços sobre os quais o imposto incide e quais são isentos, é mais fácil buscar as isenções. Dessa forma, se você não se enquadra nelas, automaticamente precisará pagar o tributo. Veja quais são as isenções:

• Serviços exportados ao exterior;
• Todo tipo de prestação de serviço em relações empregatícias, trabalhadores avulsos, sócios-gerentes, gerentes-delegados bem como membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades e fundações.
• Operações bancárias ou aquelas feitas na Bolsa de Valores.

Qual o fato gerador do ISSQN Belo Horizonte

Fatos geradores são eventos previstos em lei, que originam uma obrigação tributária em relação ao município, estado ou federação. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 traz as descrições dos fatos geradores de todos os tributos brasileiros.

A Lei Municipal que citamos anteriormente determina que o fato gerador é a prestação de qualquer serviço listado no anexo único desta, que segue a tabela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Para consultar a lista completa, verifique o Anexo Único da Lei Municipal 8.725/2003.

Além disso, esta lei determina que o imposto incidirá inclusive naqueles casos em que o prestador de serviços não cumprir suas obrigações, sejam elas fiscais, legais ou administrativas. É o caso dos profissionais que tentam burlar a lei, nomeando os serviços de forma diferente. Por isso, ainda que pese às vezes no bolso, é necessário recolher os impostos corretamente para evitar inúmeros problemas no futuro, que custarão muito mais caro.

Qual o local de incidência do ISSQN Belo Horizonte

Para que o imposto seja válido em Belo Horizonte, é preciso que o domicílio ou o estabelecimento do prestador de serviços esteja localizado no município. No entanto, há algumas exceções como, por exemplo, os serviços de demolição e reforma de edifícios no município, jardinagem e reflorestamento, varrição de ruas etc., cujo o imposto será devido ao município onde se presta o serviço.

Qual a base de cálculo e alíquota do ISSQN em BH

A base para o cálculo do ISSQN em Belo Horizonte é o preço que o prestador de serviços cobra. Nesse valor está incluso não apenas toda a quantia recebida, mas também os encargos, como multas e juros, por exemplo. As deduções, neste caso, não são consideradas para o cálculo.

Sabendo disso, após a precificação adequada, aplicam-se as alíquotas, que variam conforme a atividade. Dessa forma, a alíquota do ISS pode ser de 3%, 2,5% ou 5% – alíquota essa que abrange a maioria das atividades tributáveis. Mesmo com todas as deduções, o percentual nunca deve ficar abaixo dos 2% – caso fique, a alíquota cobrada será de 2%. Empresas do Simples Nacional devem seguir a alíquota para a faixa a qual foi apurado o imposto no mês.

Qual o valor do ISS de Belo Horizonte?

Como apurar o ISSQN em Belo Horizonte

O cálculo do ISSQN parte da documentação fiscal sendo realizado pelo contribuinte ou pelo responsável tributário. Já o recolhimento está sujeito a homologação da autoridade competente. Os autônomos são a exceção aqui.

Quando houver sinal ou adiantamento recebidos, eles devem integrar o preço no mês de recebimento. Se a prestação for subdividida, o mês em que a etapa for finalizada é aquele em que o imposto será devido.

O recolhimento do ISSQN em BH deve ser feito até o dia 8 do mês seguinte ao mês da apuração.

Quando há arbitramento do valor da base de cálculo

A autoridade fiscal competente sempre poderá arbitrar a base de cálculo do imposto, caso julgue necessário. Esse arbitramento pode ocorrer em alguns casos específicos:

• Quando não é possível conhecer o valor real do serviço prestado;
• Quando o registro fiscal, contábil, declaração ou documento fiscal denotam insuficiência, ou falta de merecimento de fé;
• Quando o contribuinte se recusa a mostrar o elemento que comprova o valor do serviço prestado à fiscalização;
• Quando for constatada fraude ou sonegação após análise de documentos fiscais, comerciais ou livros;
• Quando o documento fiscal for perdido, extraviado ou inutilizado e não houver reconstituição dele.

Resumo

Neste artigo você entendeu melhor o funcionamento e incidência do ISS, bem como algumas peculiaridades sobre este tributo. Relembrando os pontos principais abordados:

1. O que é o ISSQN
2. Quem deve pagar o ISSQN
3. Qual o fato gerador do ISSQN
4. Qual o local de incidência do ISSQN
5. Qual a base de cálculo de alíquota do ISSQN em BH
6. Como apurar o ISSQN em Belo Horizonte
7. Quando há arbitramento do valor na base de cálculo

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